Justiça condena Apple a fornecer carregador para iPhone

Escrito por em 29/03/2023

A Justiça decidiu que a Apple deverá fornecer carregador para qualquer modelo de iPhone vendido no Brasil. Enquanto a decisão não for cumprida, a venda do telefone continuará suspensa, como decidido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em setembro passado.

A empresa havia impetrado um mandado de segurança pedindo a suspensão do processo administrativo que resultou na interrupção da venda dos celulares sem carregador.

Para a Advocacia-Geral da União, ao vender o iPhone sem carregador, a Apple está cometendo condutas abusivas que causam prejuízos aos clientes.

Apesar de a decisão do Ministério da Justiça ter proibido a venda de celulares a partir do iPhone 12 em todo o território nacional, a Apple continua comercializando normalmente os aparelhos.

A empresa já recebeu diversas multas do Procon de São Paulo, Fortaleza, Santa Catarina e outras localidades, além de uma multa de mais de R$ 12,2 milhões aplicada pelo Ministério.

Fonte: TecMundo

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