Procon de Beltrão emite orientação a bares, restaurantes e casas noturnas
Escrito por Redação Máxima FM 90,9 em 10/05/2023
O Procon de Francisco Beltrão expediu uma recomendação administrativa para bares, casas noturnas, conveniências, restaurantes e outros estabelecimentos semelhantes com orientações sobre direitos do consumidor.
O documento tem cinco observações principais.
Onde há utilização de cartão de consumo pré-pago, deve ser assegurada ao consumidor a devolução de valores que não foram consumidos.
Os estabelecimentos não podem cobrar valor mínimo de consumação.
Também não é permitida multa por perda de comanda. É um dever do fornecedor controlar o que o público consome no estabelecimento.
Quando há atrações musicais ou de qualquer outro gênero, deve ser informado ao consumidor a cobrança de couvert artístico.
O estabelecimento pode cobrar taxa de 10% sobre o serviço, desde que o consumidor aceite pagar. Essa cobrança não pode ser obrigatória.
Fonte: Jornal de Beltrão
