Projeto prevê prioridade em programas habitacionais a mulheres vítimas de violência

A câmara de vereadores de Pato Branco aprovou um projeto de lei que prevê que mulheres vítimas de violência terão prioridade em programas habitacionais do município. A autora é a vereadora Thania Caminski (PP).

Segundo o texto, 4% do total de moradias populares de todos os programas habitacionais da prefeitura serão distribuídos a mulheres que atendam os requisitos previstos na legislação.

Elas terão de demonstrar que sofreram violência; realizar cadastro no município; e assinar termo de compromisso que não residirão com o agressor, sob pena de perda do imóvel.

Fonte: Diário do Sudoeste