Sancionada Lei que institui Programa de Transporte Coletivo em Palmas

A Câmara de Vereadores de Palmas, Sul do Paraná, aprovou Lei que institui programa de transporte coletivo sem cobrança de tarifa aos usuários. Texto foi sancionado e publicado em Diário Oficial nesta segunda-feira (18).

De acordo com a Lei, o programa de transporte será executado por meio de empresa contratada através de processo licitatório. O programa será destinado a todos os usuários que necessitam da utilização de transporte urbano, para deslocamento dentro do município.

Um dos artigos da Lei prevê que os ônibus poderão trazer em seus espaços interior e exterior, propagandas de empresas, mediante anuência do município. Para isso, será realizado procedimento próprio, com a instituição de preço público, regulamentada por meio de Decreto. As despesas para financiamento do programa de transporte coletivo correrão através de dotações próprias do orçamento municipal.

Fonte: RBJ