Prefeitura de Itapejara consegue, na Justiça, barrar pagamento do piso do magistério

O município de Itapejara D’Oeste, através da Procuradoria Municipal, conseguiu, na Justiça, a suspensão dos efeitos da portaria federal que define o novo piso salarial do magistério.

A decisão é liminar, ou seja, provisória.

“Não é uma questão financeira do município, é por uma questão legal. O piso do magistério deve ser fixado através de lei específica, sendo ilegal e inconstitucional a fixação do piso por meio de portaria, como é o caso”, explica o procurador municipal Altair Rodrigues Pires de Paula.

O piso nacional dos professores foi fixado em R$ 4,4 mil. A portaria foi assinada pelo ministro Camilo Santana, da Educação, em janeiro.

Lei, e não por portaria

Na decisão, a juíza federal Marta Ribeiro Pacheco afirma que o novo piso só poderia ser estabelecido por lei e não por portaria. “A portaria questionada indica a existência de ‘lacuna legislativa’ que, obviamente, jamais poderia/deveria ser suprida por singelo ato administrativo, ainda que com o nobre fim de valorizar a carreira do magistério na educação básica pública”, destaca.

Fonte: Jornal de Beltrão