Câmara aprova projeto para regulamentar mercado de criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), um projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas no país. O texto segue, agora, para sanção do presidente da República para entrar em vigor.

A nova regra define que um órgão regulamentador, que ainda não foi definido, será o responsável por fiscalizar as empresas que operam no setor de ativos digitais. Dentre as atribuições, a instituição deverá autorizar o funcionamento das empresas, supervisionar as prestadoras e cancelar as autorizações de funcionamento em caso de ilegalidades.

O texto obriga as empresas que operam os ativos digitais a estabelecer boas práticas de governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e proteção aos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Por causa da dificuldade de se rastrear operações com criptomoedas, as companhias deverão atuar na prevenção de crimes financeiros, contra o financiamento do terrorismo e até de proliferação de armas de destruição em armas.

Fonte: TecMundo