Contribuinte pode renegociar dívidas com a prefeitura de Dois Vizinhos

A prefeitura de Dois Vizinhos, através da Secretaria de Administração e Finanças, abriu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para quitação de dívidas junto ao município, que poderão ter desconto de até 70% ou ser pagas em até 18 meses.

O programa busca promover a regularização de débitos municipais relativos ao IPTU, ISS, de restituição em razão de Ação Civil Pública, de improbidade administrativa, ressarcimento de danos ao erário e multas de contratos administrativos cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021.

Os débitos podem ser quitados à vista com 70% de desconto ou em até seis parcelas com 60% de desconto. De sete a 18 parcelas, o desconto cai para 50%. Os descontos são referentes a juros, multas e correções e não incidem sobre o valor original devido. O valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 433,79 para Pessoa Jurídica e R$ 100 para Pessoa Física.

A primeira parcela deve ser paga dois dias após a formalização da adesão ao programa. No caso de débitos já protestados, primeiramente, o contribuinte deverá fazer o pagamento das custas devidas ao Cartório de Protesto e, em seguida, a Procuradoria Jurídica do município vai providenciar o pedido de suspensão da ação judicial até a quitação integral do débito.

Fonte: Jornal de Beltrão